"Sobre a elevação do prazo do arrendamento de uma propriedade do Estado na Barra do Dande"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/083/015

"Sobre a elevação do prazo do arrendamento de uma propriedade do Estado na Barra do Dande"

1902-11-17
1902-11-17

5 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de Joaquim Filipe Amado, que, tendo arrendado ao Estado, em 1896, uns terrenos no concelho da Barra do Dande, solicita prorrogação do mesmo contrato até 99 anos, obrigando-se a pagar adiantadamente a renda correspondente. Conclui que "o Estado terá de aceitar o contrato tal qual foi celebrado; mas que não pode prolongá-lo conforme o requerido, porque a isso se opõe a lei e os interesses da administração pública". • Áreas geográficas e topónimos: Angola • Assuntos: Arrendamento.