"Sobre se a Companhia de Moçambique tem direito de, por iniciativa sua e sem autorização do Governo, aceitar funcionários consulares estrangeiros nos territórios sob sua administração e reconhecê-los e conceder-lhes o exequatur"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/082/115

Title

"Sobre se a Companhia de Moçambique tem direito de, por iniciativa sua e sem autorização do Governo, aceitar funcionários consulares estrangeiros nos territórios sob sua administração e reconhecê-los e conceder-lhes o exequatur"

Date range

1902-04-08
1902-04-08

Dimension and support / Extents

3 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. • Áreas geográficas e topónimos: Moçambique • Assuntos: Companhias.

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"Sobre se a Companhia de Moçambique tem direito de, por iniciativa sua e sem autorização do Governo, aceitar funcionários consulares estrangeiros nos territórios sob sua administração e reconhecê-los e conceder-lhes o exequatur"

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