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Procuradoria-Geral da República

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"Acerca do contrato da Câmara Municipal de Elvas para iluminação daquela cidade por meio de eletricidade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899-02-10

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"Réu António Duarte Faustino, pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1897-01-13

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"Sobre o selo que devem pagar as transmissões de ações da Companhia dos Tabacos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1895-11-26

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"Consulta relativa ao projeto de emissão de obrigações pedida pelo Banco Mercantil de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1899-08-07

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"Réu Ernesto Augusto César de Barros, pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1898-03-29

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"Acerca dos privilégios que gozam em Portugal os estrangeiros, considerados quer como simples particulares, quer como agentes consulares diplomatas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1897-05-26

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"Consulta relativa á pretensão do engenheiro de obras públicas de Angola, José Rodrigues do Amaral Temudo, o qual pede que lhe seja anulada a portaria de 23 de setembro que o suspendeu por 30 dias"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1896-12-18

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"Consulta relativa á dúvida se é ou não obrigatório a licença para se conservar aberta a porta dos estabelecimentos em que se joga o dominó, depois das horas de recolher, conforme for ou não considerado jogo licito"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1897-06-02

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"Réu, Inácio António Domingos ou Inácio António Mértola pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1897-01-18

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"Réu António dos Santos pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1898-03-23

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"O réu Francisco António Ferreira Pimenta, soldado 28/456 da 2.ª companhia do 1.º batalhão do regimento de infantaria 22, pede perdão"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/082/101

Title

"O réu Francisco António Ferreira Pimenta, soldado 28/456 da 2.ª companhia do 1.º batalhão do regimento de infantaria 22, pede perdão"

Date range

1902-03-05
1902-03-05

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena do soldado Francisco António Ferreira Pimenta, condenado pelos crimes previstos no artigo 112 § 2.º e 71 n.º 2 do Código de Justiça Militar. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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