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1961

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, 1926

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"Recurso de Manuel José do Nascimento Oliveira"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/085/007

Title

"Recurso de Manuel José do Nascimento Oliveira"

Date range

1900-01-26
1900-01-26

Dimension and support / Extents

3 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Expõe sobre a ilegitimidade de um recurso apresentado à Fazenda Nacional pelo contribuinte, Manuel José do Nascimento Oliveira. • Assuntos: Recurso.

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