"Consulta sobre a concessão de uns terrenos na ilha de Santo Antão"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/082/059

"Consulta sobre a concessão de uns terrenos na ilha de Santo Antão"

1901-10-22
1901-10-22

6 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Entende que "se já decorreram dois anos desde a posse oficial dos terrenos, que o Estado tem o direito de julgar caduca a concessão [...]. E se usar deste direito é óbvio que fica prejudicado o pedido dos concessionários para trespasse da mesma concessão". • Áreas geográficas e topónimos: Cabo Verde • Assuntos: Concessão de terreno.