"Sobre uma representação da Associação Lisbonense de Proprietários pedindo isenção de contribuição predial"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/082/037

"Sobre uma representação da Associação Lisbonense de Proprietários pedindo isenção de contribuição predial"

1901-02-09
1901-02-09

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca da representação da Associação Lisbonense de Proprietários pedindo que os imóveis construídos à sombra do benefício conferido pelo n.º 1 do artigo 15 da lei de 17 de maio de 1880 e artigo 1.º, n.º 12, do respetivo regulamento de 25 de agosto de 1881 e depois ampliado pelo artigo 1.º da lei de 2 de agosto de 1888, continuem a gozar da isenção ali estabelecida, apesar de essa isenção ter sido expressamente abolida pelo artigo 27 n.º 1 da lei de 29 de julho de 1899. • Assuntos: Impostos / Contribuições.