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Procuradoria-Geral da República

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"Acerca do contrato da Câmara Municipal de Elvas para iluminação daquela cidade por meio de eletricidade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899-02-10

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"Réu António Duarte Faustino, pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1897-01-13

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"Sobre o selo que devem pagar as transmissões de ações da Companhia dos Tabacos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1895-11-26

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"Consulta relativa ao projeto de emissão de obrigações pedida pelo Banco Mercantil de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1899-08-07

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"Réu Ernesto Augusto César de Barros, pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1898-03-29

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"Acerca dos privilégios que gozam em Portugal os estrangeiros, considerados quer como simples particulares, quer como agentes consulares diplomatas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1897-05-26

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"Consulta relativa á pretensão do engenheiro de obras públicas de Angola, José Rodrigues do Amaral Temudo, o qual pede que lhe seja anulada a portaria de 23 de setembro que o suspendeu por 30 dias"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1896-12-18

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"Consulta relativa á dúvida se é ou não obrigatório a licença para se conservar aberta a porta dos estabelecimentos em que se joga o dominó, depois das horas de recolher, conforme for ou não considerado jogo licito"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1897-06-02

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"Réu, Inácio António Domingos ou Inácio António Mértola pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1897-01-18

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"Réu António dos Santos pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1898-03-23

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"Consulta sobre um requerimento em que Amélia da Conceição da Costa pede lhe seja permitido dispor livremente de umas inscrições que lhe foram legadas em usufruto sem designação de herdeiro sucessor"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/080/228

Title

"Consulta sobre um requerimento em que Amélia da Conceição da Costa pede lhe seja permitido dispor livremente de umas inscrições que lhe foram legadas em usufruto sem designação de herdeiro sucessor"

Date range

1900-01-11
1900-01-11

Dimension and support / Extents

3 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. • Assuntos: Heranças / Legados.

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