"Consulta relativa a um pedido em que se solicita autorização para que o dinheiro pertencente à legítima da menor Evina Pereira, filha do súbdito português Augusto Francisco Pereira, falecido em Mombaça, seja empregado em ações do Banco do Governo Inglês, em Bombaim"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/081/141

"Consulta relativa a um pedido em que se solicita autorização para que o dinheiro pertencente à legítima da menor Evina Pereira, filha do súbdito português Augusto Francisco Pereira, falecido em Mombaça, seja empregado em ações do Banco do Governo Inglês, em Bombaim"

1899-12-21
1899-12-21

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre a dúvida suscitada no Consulado de Portugal em Zanzibar sobre se o dinheiro em que é constituída a legítima de uma menor pode ser aplicado em ações do Banco Inglês em Bombaim, como pretende a cabeça de casal, mão da menor, e o conselho de família, ou só é admissível a aplicação em fundos públicos portugueses de assentamento, como propõe o cônsul respetivo. • Assuntos: Menores.