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Procuradoria-Geral da República
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[Retificação da escritura de 28/07/1993, livro 31, folhas 28v à 30]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1993-11-18
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Contrato de tarefa para engenheiro civil especialista para o gabinete técnico local de Oliveira de Azeméis
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1993-12-07
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"Réu José Joaquim Mouta pede perdão" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/080/126
Title
"Réu José Joaquim Mouta pede perdão"
Date range
1898-02-10
1898-02-10
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre o requerimento em que José Joaquim Mouta, pede perdão da pena por crime de violação da sua enteada, menor. • Assuntos: Crimes sexuais.
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