"Processo de consulta relativo a uma reclamação da Companhia do Açúcar de Moçambique"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/081/136

"Processo de consulta relativo a uma reclamação da Companhia do Açúcar de Moçambique"

1900-04-03
1900-04-03

6 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo em que a Companhia do Açúcar de Moçambique, pretendendo expedir para a Europa o álcool que fabrica, reclama que as autoridades fiscais não lhe permitem a saída do produto sem que pague o imposto de fabrico, que alega ser uma contribuição industrial, de que está isenta. • Áreas geográficas e topónimos: Moçambique • Assuntos: Impostos / Contribuições.