"Consulta acerca da representação em que a Câmara Municipal do Porto pede, para tirar quaisquer dúvidas por parte dos tabeliães, se faça suscitar a observância da provisão de 16 de maio de 1781"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/081/101

"Consulta acerca da representação em que a Câmara Municipal do Porto pede, para tirar quaisquer dúvidas por parte dos tabeliães, se faça suscitar a observância da provisão de 16 de maio de 1781"

1900-02-14
1900-02-14

4 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se representação em que a Câmara Municipal do Porto pede que se observe a provisão de 16 de maio de 1781, ordenando-se que "nenhum tabelião nem escrivão possam fazer escritura de venda ou antes de arrematação dos prazos e propriedades de raiz foreiros ao Senado da Câmara da cidade do Porto, sem que primeiro os compradores lhes apresentem licença e autorização do mesmo Senado de terem pago o laudémio competente, debaixo da pena, no caso de transgressão, de nulidade dos contratos". Considera que "a representação da Câmara Municipal do Porto não deverá ser atendida". • Áreas geográficas e topónimos: Porto • Assuntos: Impostos / Contribuições.