"Consulta relativa à navegação de cabotagem pelos vapores da Empresa Nacional de Navegação entre Cabo Verde e Guiné"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/081/096

"Consulta relativa à navegação de cabotagem pelos vapores da Empresa Nacional de Navegação entre Cabo Verde e Guiné"

1900-01-31
1900-01-31

8 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do pedido dos administradores da Empresa Nacional de Navegação para que os vapores destinados a transportar as malas do correio e cargas para os vários pontos das ilhas de Cabo Verde paguem apenas o imposto da tonelagem na estação fiscal do primeiro porto da província em que entrarem e que os mesmos vapores só paguem emolumentos maiores no primeiro porto, pagando em todos os outros portos da província como navios de cabotagem. • Áreas geográficas e topónimos: Guiné-Bissau • Assuntos: Impostos / Contribuições.