"Sobre se nos inquéritos feitos a requerimento das direções das circunscrições hidráulicas são devidos emolumentos"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/080/045

"Sobre se nos inquéritos feitos a requerimento das direções das circunscrições hidráulicas são devidos emolumentos"

1896-07-02
1896-07-02

5 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre se nos inquéritos feitos pelos administradores dos concelhos a pedido dos diretores das circunscrições hidráulicas, em conformidade do artigo 272 do regulamento de 19 de dezembro de 1892, são devidos emolumentos. • Assuntos: Recursos hídricos.