"Consulta relativa ao processo instaurado contra o pescador António Bico pela transgressão das disposições do regulamento agrícola de 20 de abril de 1893"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/081/003

"Consulta relativa ao processo instaurado contra o pescador António Bico pela transgressão das disposições do regulamento agrícola de 20 de abril de 1893"

1899-01-20
1899-01-20

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo instaurado contra o pescador António Bico pela transgressão do regulamento de 20 de abril de 1893, por fazer uso da pesca sem a necessária licença, tendo aquele sido absolvido no julgamento em polícia correcional, com o fundamento de não haver pena estabelecida para a mesma transgressão. • Assuntos: Penas.