"Reclamação do soldado da guarda fiscal José Maria Pinto"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/080/017

Title

"Reclamação do soldado da guarda fiscal José Maria Pinto"

Date range

1896-03-06
1896-03-06

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre a reclamação em que José Maria Pinto, guarda fiscal, pede que lhe seja aplicado o preceituado no parágrafo único do artigo 74 do decreto n.º 4 de 27 de setembro de 1894. • Assuntos: Guardas fiscais.

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