"Ofício do Montepio Oficial pedindo parecer sobre restituição de quotas a fim de se esclarecerem as deficiências da lei estatutária por que se rege aquela instituição"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/072/133

"Ofício do Montepio Oficial pedindo parecer sobre restituição de quotas a fim de se esclarecerem as deficiências da lei estatutária por que se rege aquela instituição"

1910-05-25
1910-05-25

1 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que a Procuradoria-Geral da Coroa deve reservar a sua opinião para a eventualidade de se pretender recorrer para o Governo da decisão do Montepio Oficial. • Assuntos: Estatutos.