"Parecer acerca da interpretação do artigo 15.º do contrato entre o Governo e The Anglo Portuguese Telephone Company Lda"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/072/129

"Parecer acerca da interpretação do artigo 15.º do contrato entre o Governo e The Anglo Portuguese Telephone Company Lda"

1910-05-21
1910-05-21

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que o Banco de Portugal pede autorização para ajustar, ao abrigo do artigo 15 do contrato de 26 de junho de 1901, celebrado entre o Governo e a Companhia Anglo Portuguese Telephone, o contrato com a mesma companhia no qual se reserva ao Banco e à sua filial o benefício de 50% da tarifa geral aos telefones que de futuro sejam requisitados para o seu serviço à mesma companhia. • Assuntos: Telefone.