"Ofício da Companhia dos Tabacos de Portugal mantendo a sua atitude no presente ano em relação ao n.º 1 do artigo 6.º do contrato de 1906"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/072/043

"Ofício da Companhia dos Tabacos de Portugal mantendo a sua atitude no presente ano em relação ao n.º 1 do artigo 6.º do contrato de 1906"

1909-11-20
1909-11-20

4 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da distribuição de lucros da Companhia dos Tabacos de Portugal. Considera que "a Companhia, pelo artigo 6.º do seu contrato só é obrigada a garantir os mínimos ali indicados quando se mostre que ela na venda, manipulação e importação do tabaco excedeu os máximos designados no mesmo artigo, ainda que aqueles factos importem lucros muito inferiores aos mesmos mínimos". • Assuntos: Companhia dos Tabacos de Portugal.