"Processo relativo às despesas do empréstimo de cinco por cento de 1909"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/071/293

"Processo relativo às despesas do empréstimo de cinco por cento de 1909"

1909-07-17
1909-07-17

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que o Banco de Lisboa e Açores sustenta não poder ser obrigado ao pagamento das despesas de fiscalização, apenas lhe pertencendo o pagamento das despesas da colocação dos títulos. O ajudante do Procurador-Geral considera que "desde que a condição 11.ª [do seu contrato] atribuiu ao Banco todos os gastos da colocação dos títulos, para o que lhe abonou uma comissão, indubitavelmente o Banco tem que suportar todas as despesas necessárias para esse fim". • Assuntos: Bancos.