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Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Junho de 1841, á cerca do aforamento que pertende faser Antonio José Mathias Relvas, de huma terra que pertence á Capella de Nossa Senhora da Conceição, administrada pela Junta de Parochia da Freguesia do Crato"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841
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"Piano. reexportado de Lisboa para a Madeira, e de lá, depois de ter pago os meios Direitos de consumo, reexportado para a mesma cidade de Lisboa, deve ser admittido, e que direito deve pagar? He-lhe applicavel a Lei de 27 de Maio de 1843 para pagar só meios direitos ou o Decreto de 2 de Maio de 1844 e Portaria de 17 desse mesmo mez e anno. Requerimento de José Bento da Costa Leite. Officio de 27 Março 1848."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1848-05-24
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"Moeda. Em que especie de moeda deve pagar as Letras vencidas depois da Lei de 13 de Julho de 1848 o aceitante pela remissão de fóros segundo o Decreto de 29 de Dezembro de 1846? Metade em Notas, e metade em metal, ou só com um quarto em Notas. Requerimento de Antero José da Maia. Direcção das Contribuições Directas, e Proprios Nacionaes."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1850-05-23
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"Ministerio dos Negocios do Reino. Conselheiro d'Estado effectivo, sendo militar. Pode accumular gratificação militar. Officio da Secretaria do Conselho de Estado, por occasião de duvida sobre accumular-se ao ordenado do Conselheiro d'Estado José Jorge Loureiro a gratificação de sua patente militar." See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/03/02/041
Title
"Ministerio dos Negocios do Reino. Conselheiro d'Estado effectivo, sendo militar. Pode accumular gratificação militar. Officio da Secretaria do Conselho de Estado, por occasião de duvida sobre accumular-se ao ordenado do Conselheiro d'Estado José Jorge Loureiro a gratificação de sua patente militar."
Date range
1857
1857
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. • Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.
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