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Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 28 de Julho ultimo sobre o reo Manuel Joaquim Madeira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1855
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"Em cumprimento do Officio de 10 d'Abril ultimo sobre o reo Francisco d'Oliveira Villar"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1855
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"Réu Policarpo pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1902-02-20
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"Ofício consultando sobre as penalidades por transgressão dos preceitos de lei e regulamentos sobre fomento agrícola e vinícola" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/071/281
Title
"Ofício consultando sobre as penalidades por transgressão dos preceitos de lei e regulamentos sobre fomento agrícola e vinícola"
Date range
1909-07-16
1909-07-16
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Conclui que "o Governo pode estabelecer penalidades mais graves do que as determinadas no artigo 486 do Código Penal, em vista da lei de 18 de setembro de 1908, que é a lei especial a que aquele artigo se refere". • Assuntos: Penas.
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