"Processo relativo ao pagamento de 30 assinaturas da publicação 'A arte e a natureza em Portugal' adquirida pelo Estado a Emílio Biel"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/071/122

"Processo relativo ao pagamento de 30 assinaturas da publicação 'A arte e a natureza em Portugal' adquirida pelo Estado a Emílio Biel"

1908-07-10
1908-07-10

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera ilegal o despacho que autorizou a compra de 30 exemplares da obra "A arte e a natureza em Portugal" e que "este pagamento só poderia fazer-se sendo autorizada pelas Cortes [...], podendo então obter-se a autorização necessária para a aquisição dos restantes exemplares para que a obra fique completa". • Assuntos: Compra.