"Guerra. Em cumprimento da Portaria de 14 de Novembro de 1854 acerca do desertor João Mendes soldado d'Infanteria n.º 2"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/04/10/009

Title

"Guerra. Em cumprimento da Portaria de 14 de Novembro de 1854 acerca do desertor João Mendes soldado d'Infanteria n.º 2"

Date range

1854
1854

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação de uma pena a um militar, na sequência de sentença proferida por um tribunal civil, não obstante serem os militares os tribunais competentes. • Assuntos: Jurisdição militar.

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