"Processo disciplinar respeitante ao 1.º oficial da Inspeção-Geral dos Impostos, Augusto Carlos do Amaral Teixeira de Sousa Pinto"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/070/330

"Processo disciplinar respeitante ao 1.º oficial da Inspeção-Geral dos Impostos, Augusto Carlos do Amaral Teixeira de Sousa Pinto"

1907-04-18
1907-04-18

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o acórdão do Conselho Disciplinar do Ministério da Fazenda, que julgou o primeiro-oficial Augusto Carlos do Amaral Teixeira de Sousa Pinto incurso no disposto do n.º 6 do artigo 40.º do regulamento da Secretaria do Ministério da Fazenda de 30 de junho de 1898, concluindo que "é inteiramente jurídica a doutrina do acórdão". • Assuntos: Processo disciplinar.