"Processo relativo a uma reclamação da Câmara Municipal de Azambuja e outras contra a supressão de uma passagem de nível ao quilómetro 39,810 da linha férrea de Leste"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/070/327

"Processo relativo a uma reclamação da Câmara Municipal de Azambuja e outras contra a supressão de uma passagem de nível ao quilómetro 39,810 da linha férrea de Leste"

1907-04-18
1907-04-18

5 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Sustenta que "esta questão só pode ser decidida pelo poder judicial, não podendo o Governo, por autorização própria, tomar a respeito dela qualquer providência que não seja a de mandar instaurar as competentes ações em juízo a fim de se esclarecer o direito e decidir se a serventia de que se trata é de uso público ou propriedade particular". • Assuntos: Caminhos de ferro.