"Proposta da Secretaria-Geral para ser modificada, nos termos que designa, a constituição do júri para o concurso de lugares de delegados do Tesouro e escrivães de Fazenda de 1.ª classe, estabelecido no artigo 11 do decreto de 10 de abril de 1902"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/070/326

Title

"Proposta da Secretaria-Geral para ser modificada, nos termos que designa, a constituição do júri para o concurso de lugares de delegados do Tesouro e escrivães de Fazenda de 1.ª classe, estabelecido no artigo 11 do decreto de 10 de abril de 1902"

Date range

1907-04-18
1907-04-18

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "a constituição do júri, tal como o organizou o decreto de 24 de dezembro de 1901, só por lei poderá ser modificado". • Assuntos: Júri.

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"Proposta da Secretaria-Geral para ser modificada, nos termos que designa, a constituição do júri para o concurso de lugares de delegados do Tesouro e escrivães de Fazenda de 1.ª classe, estabelecido no artigo 11 do decreto de 10 de abril de 1902"

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