"Pretensão dos agentes do Banco de Portugal em Coimbra, para o abono de dez réis em relação ao ano de 1905-1906, por cada vale do correio que pagaram"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/070/234

"Pretensão dos agentes do Banco de Portugal em Coimbra, para o abono de dez réis em relação ao ano de 1905-1906, por cada vale do correio que pagaram"

1906-12-26
1906-12-26

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido dos agentes do Banco de Portugal em Coimbra para que lhes seja abonada a quantia de dez réis por cada vale do correio pago na respetiva agência, aduzindo a seu favor a jurisprudência estabelecida relativamente a outras agências, como Bragança, Évora, castelo Branco, Leiria, Faro, Guarda e Vila Real, onde têm sido processadas folhas daquelas gratificações. Considera que "a petição [...], que se refere a "indivíduos estranhos aos quadros dos funcionários públicos, não pode ser deferida". • Áreas geográficas e topónimos: Coimbra • Assuntos: Banco de Portugal.