"Processo relativo a dúvidas sobre se a isenção de impostos concedida à companhia The Western Telegraph compreende também a isenção de impostos municipais"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/070/233

"Processo relativo a dúvidas sobre se a isenção de impostos concedida à companhia The Western Telegraph compreende também a isenção de impostos municipais"

1906-12-22
1906-12-22

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o sentido a dar à isenção de direitos concedida à companhia The Western Telegraph, sucessora da The Brazilian Telegraph C.ª, tal como se encontra expressa na carta de lei de 11 de maio de 1872 e contrato de 12 de novembro do mesmo ano, a fim de se apurar se esta isenção se refere apenas a direitos alfandegários e outros pertencentes ao Estado ou abrange também os impostos municipais que, nas ilhas, são cobrados pelas alfândegas. • Assuntos: Impostos / Contribuições.