"Processo relativo à Companhia da Nacional e Nova Fábrica de Vidros da Marinha Grande no conflito entre os operários e a direção da Fábrica Nacional"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/070/128

"Processo relativo à Companhia da Nacional e Nova Fábrica de Vidros da Marinha Grande no conflito entre os operários e a direção da Fábrica Nacional"

1906-04-16
1906-04-16

12 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que os operários da Fábrica Nacional de Vidros da Marinha Grande pedem para que a empresa arrendatária daquela fábrica seja obrigada a dar integral cumprimento ao seu contrato ou se decrete a sua rescisão. Pronuncia-se sobre se o Governo pode rescindir o contrato por falta de cumprimento de qualquer das suas cláusulas. Conclui que "ao governo assiste o direito de rescindir o contrato nos termos da condição 19.ª". • Áreas geográficas e topónimos: Marinha Grande • Assuntos: Rescisão.