"Processo de reclamação da Companhia de Moçambique acerca da interpretação do § 12.º do artigo 4.º do decreto orgânico de 17 de maio de 1897"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/070/055

"Processo de reclamação da Companhia de Moçambique acerca da interpretação do § 12.º do artigo 4.º do decreto orgânico de 17 de maio de 1897"

1906-01-20
1906-01-20

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "a Companhia, tendo pago até hoje a verba fixa anual de 10.410$000 réis consignada no § 1.º do artigo 4.º, tem pago mais do que era obrigada, sendo portanto procedente e merecedora da aprovação de V. Ex.ª a reclamação de que se trata". • Áreas geográficas e topónimos: Moçambique • Assuntos: Companhias.