"Processo em que os empregados do tráfego das Alfândegas pedem a restituição dos direitos de mercê e adicionais que indevidamente pagaram"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/070/051

Title

"Processo em que os empregados do tráfego das Alfândegas pedem a restituição dos direitos de mercê e adicionais que indevidamente pagaram"

Date range

1904-10-08
1904-10-08

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Refere que o assunto em questão já foi estudado e resolvido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda na sua consulta n.º 714, onde se sustentou que os empregados do tráfego não estavam sujeitos ao pagamento de direitos de mercê. • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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