"Processo de concessão de licença para fabrico de óleo de semente de algodão, requerida pela 'Companhia União Fabril' desta cidade"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/069/279

"Processo de concessão de licença para fabrico de óleo de semente de algodão, requerida pela 'Companhia União Fabril' desta cidade"

1904-04-30
1904-04-30

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, tendo o Governo publicado o regulamento de 10 de maio de 1892, no qual determinou um regime especial para o fabrico de óleo de semente de algodão, poderá agora alterar esse regulamento. • Assuntos: Regulamentação.