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Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Vítor Martins"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1904-02-29
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"Perdão pedido por Francisco Augusto da Costa Graça"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1904-02-12
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"Processo em que Maria Adelaide Ferreira e filhos pedem os vencimentos de seu finado marido e pai, que foi contínuo da escola de habilitação de Vila Real"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-09-09
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"Processo em que a Câmara Municipal de Pombal pede uma porção de terreno pertencente à estação postal para melhoramento da via pública" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/069/259
Title
"Processo em que a Câmara Municipal de Pombal pede uma porção de terreno pertencente à estação postal para melhoramento da via pública"
Date range
1904-04-12
1904-04-12
Dimension and support / Extents
2 f.
Content and structure
Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "disposição alguma legal concede ao Governo poderes para alienar bens do Estado por mera cedência ou doação", não podendo deferir o pedido por um ato de poder executivo. • Áreas geográficas e topónimos: Pombal • Assuntos: Competência.
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