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"Perdão pedido por Vítor Martins"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1904-02-29
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"Perdão pedido por Francisco Augusto da Costa Graça"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1904-02-12
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"Processo em que Maria Adelaide Ferreira e filhos pedem os vencimentos de seu finado marido e pai, que foi contínuo da escola de habilitação de Vila Real"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-09-09
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"Processo alusivo à concessão de licenças para obras na área marítima do continente e ilhas adjacentes" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/069/258
Title
"Processo alusivo à concessão de licenças para obras na área marítima do continente e ilhas adjacentes"
Date range
1904-04-12
1904-04-12
Dimension and support / Extents
3 f.
Content and structure
Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se é ou não oportuna a uniformização da legislação sobre a concessão de licenças para obras na área marítima do continente e ilhas adjacentes. Considera que a questão sobre que é mandado ouvir "é menos de direito do que de conveniência administrativa", apesar de ser "indubitável que os dois textos legais colidem". • Assuntos: Conflito de leis.
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