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Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido pelo réu Manuel Pires"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1906-02-12
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"Perdão pedido por José Bernardino, 'o Grilo'"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1907-03-08
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"Sobre assunto idêntico ao anterior do n.º 827 Livro 38" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/077/370
Title
"Sobre assunto idêntico ao anterior do n.º 827 Livro 38"
Date range
1905-09-20
1905-09-20
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Reclamação do Montepio oficial sobre os artigos 543 e 545 do Código Civil, aplicáveis às pensões.
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