"Ofício com uma nota em que a legação dos Países Baixos envia dois documentos referentes à Conferência de Direito Internacional Privado"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/069/178

"Ofício com uma nota em que a legação dos Países Baixos envia dois documentos referentes à Conferência de Direito Internacional Privado"

1904-01-09
1904-01-09

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o projeto de programa que tem de ser submetido à 4.ª Conferência do Direito Internacional Privado, especificamente sobre o projeto da convenção sobre falências, que se refere a determinar uma nova competência para as declarações de falência relativas a estrangeiros, a abonar entre os Estados contratantes. • Assuntos: Convenções internacionais / Tratados.