"Processo de Zulmira da Conceição sobre averbamento de bens dotais"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/069/137

"Processo de Zulmira da Conceição sobre averbamento de bens dotais"

1903-11-02
1903-11-02

4 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que Zulmira da Conceição e Cunha, que casou segundo o regime dotal com António Luís Estevão de Oliveira, tendo-a este dotado com vários títulos de dívida pública, pede o averbamento destes títulos como dotais, e em que se suscitou a dúvida sobre se era devida ou não contribuição de registo por aquela doação. • Assuntos: Impostos / Contribuições.