"Pode cumprir-se uma rogatória emanada do administrador do concelho da Covilhã às justiças francezas?"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/077/320

Title

"Pode cumprir-se uma rogatória emanada do administrador do concelho da Covilhã às justiças francezas?"

Date range

1905-06-03
1905-06-03

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Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Pergunta sobre quem é que pode expedir rogatórias às autoridades judiciais estrangeiras, nos termos das leis. • Assuntos: Cartas rogatórias.

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