"Processo relativo a dúvidas suscitadas pelo ministro português em Tânger relativas a ações intentadas por súbditos portugueses contra um espanhol"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/069/075

"Processo relativo a dúvidas suscitadas pelo ministro português em Tânger relativas a ações intentadas por súbditos portugueses contra um espanhol"

1903-08-27
1903-08-27

6 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da jurisprudência a seguir relativamente à exigência feita pelo consulado espanhol em Marrocos da caução "judicatum salvi" a um protegido português que tinha intentado duas ações - uma cível e outra criminal - contra um súbdito espanhol. Pronuncia-se sobre se, em caso análogo, a legação portuguesa deveria aplicar a convenção de Haia de 14 de novembro de 1896, que exclui aquela caução com fundamento na nacionalidade ou domicílio; se se deve entender que o protegido português goza do privilégio de jurisdição, como se fosse súbdito português; se o protegido se deve considerar domiciliado em Portugal. • Áreas geográficas e topónimos: Espanha • Assuntos: Assuntos consulares.