"Processo em que a Companhia nacional dos Caminhos de Ferro reclama contra a exigência de selo pelo ato de consignação de receitas das suas linhas"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/069/074

"Processo em que a Companhia nacional dos Caminhos de Ferro reclama contra a exigência de selo pelo ato de consignação de receitas das suas linhas"

1903-08-27
1903-08-27

4 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que a Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro pede para ser considerada isenta do pagamento do imposto de selo no contrato de consignação das receitas das linhas de Foz Tua a Mirandela e Santa Comba a Viseu, a favor dos portadores das suas obrigações. • Assuntos: Caminhos de ferro.