"Processo relativo a um requerimento dirigido ao representante de Portugal em Tânger, pelo cidadão francês H. Benchimol para ser obrigado o protegido português R. Fairache à execução de um contrato em que é solidário com indivíduos de outras nacionalidades"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/068/173

"Processo relativo a um requerimento dirigido ao representante de Portugal em Tânger, pelo cidadão francês H. Benchimol para ser obrigado o protegido português R. Fairache à execução de um contrato em que é solidário com indivíduos de outras nacionalidades"

1903-01-20
1903-01-20

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do tribunal competente para julgar uma ação cível de despejo movida por um súbdito francês contra três indivíduos, um português, outro espanhol e outro brasileiro. • Assuntos: Competência jurisdicional.