"Processo sobre pedido da Société Générale d'Échange para aprovação dos seus estatutos"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/068/144

"Processo sobre pedido da Société Générale d'Échange para aprovação dos seus estatutos"

1902-08-27
1902-08-27

4 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a aplicação das disposições do decreto de 23 de dezembro de 1899 à Société Générale d'Échange, sediada na Bélgica, e sobre as dúvidas suscitadas sobre o reconhecimento dos direitos da mesma sociedade a propriedades situadas em território português. • Assuntos: Estatutos.