"Processo relativo à restituição do imposto do selo requerida pelos ex-concessionários do caminho de ferro da Régua a Chaves e à fronteira"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/068/142

"Processo relativo à restituição do imposto do selo requerida pelos ex-concessionários do caminho de ferro da Régua a Chaves e à fronteira"

1902-08-16
1902-08-16

4 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Alberto da Cunha Leão e António Júlio Pereira Cabral, concessionários do caminho de ferro da Régua a Chaves, por não poderem obter capitais necessários para aquele fim, não tendo conseguido organizar empresa que lhes permitisse desempenhar-se do seu compromisso, após terem pedido a rescisão do seu contrato e a restituição do depósito que tinham feito, pedem a devolução do respetivo selo e emolumentos. • Assuntos: Caminhos de ferro.