"Processo acerca da incidência do adicional de 6% criado pela carta de lei de 27 de abril de 1882, sobre o imposto de licença para venda de tabacos a cujo pagamento se recusa a respetiva companhia"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/068/009

"Processo acerca da incidência do adicional de 6% criado pela carta de lei de 27 de abril de 1882, sobre o imposto de licença para venda de tabacos a cujo pagamento se recusa a respetiva companhia"

1901-11-18
1901-11-18

5 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que a Companhia dos Tabacos, tendo-lhe sido exigido o pagamento do adicional de 6% criado pela lei de 27 de abril de 1882 sobre o imposto de licença da venda de tabacos, que até ao momento nunca tinha sido cobrado, contesta a obrigação de pagar qualquer adicional à taxa fixa de 40 réis estabelecida no n.º 4 das bases anexas à lei de 23 de março de 1891. • Assuntos: Tabaco.