"Lesão tem lugar nos fornecimentos do Estado, e podem por ella ser annullados pela Fasenda Nacional?... E podendo, quem as pode annular, o Governo, ou o Poder Judicial?... requerimento de Francisco Abrantes"

Documento simples

PT/AHPGR/PGF/03/07/120

"Lesão tem lugar nos fornecimentos do Estado, e podem por ella ser annullados pela Fasenda Nacional?... E podendo, quem as pode annular, o Governo, ou o Poder Judicial?... requerimento de Francisco Abrantes"

1857
1857

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas, sobre a rescisão do contrato de fornecimento de carne salgada para consumo da Armada, celebrado entre Francisco Abrantes e o Conselho de Administração da Marinha, por ter sido considerado lesivo para a Fazenda Nacional. • Assuntos: Rescisão.