"Aos Procuradores Régios das 3 Relações sobre a incompetência de quais[quer] contratos ou convenções pelos juízes de paz a não terem por fim remover as dúvidas de que trata e para se proceder contra os escrivães que excederem à lei"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/554

Title

"Aos Procuradores Régios das 3 Relações sobre a incompetência de quais[quer] contratos ou convenções pelos juízes de paz a não terem por fim remover as dúvidas de que trata e para se proceder contra os escrivães que excederem à lei"

Date range

1838-11-10
1838-11-10

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores. • Assuntos: Funcionários judiciais.

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