"Idem de 15 de outubro de 1838 ao Procurador Régio da Relação de Lisboa mostrando que Sua Majestade houve por bem aprovar a [de]liberação tomada pelos Procuradores Régios das Relações de Lisboa e Porto"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/523

"Idem de 15 de outubro de 1838 ao Procurador Régio da Relação de Lisboa mostrando que Sua Majestade houve por bem aprovar a [de]liberação tomada pelos Procuradores Régios das Relações de Lisboa e Porto"

1838-10-18
1838-10-18

2 f.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa, para seu conhecimento e devida execução, que a Rainha aprovou a deliberação tomada pelos Procuradores Régios das Relações de Lisboa e Porto acerca da execução da lei de 17 de março de 1838, na parte relativa à organização e julgamento dos processos pelos crimes especiais de que trata. • Assuntos: Legislação penal.