"Providencia pedida pelos Ministérios da Guerra e Marinha para que não sejam obrigados a prestar fiança em processos-crime perante juízes civis, as praças do exército e da armada, envolvidas em crimes comuns"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/076/093

Title

"Providencia pedida pelos Ministérios da Guerra e Marinha para que não sejam obrigados a prestar fiança em processos-crime perante juízes civis, as praças do exército e da armada, envolvidas em crimes comuns"

Date range

1898-01-24
1898-01-24

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. • Assuntos: Militares.

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"Providencia pedida pelos Ministérios da Guerra e Marinha para que não sejam obrigados a prestar fiança em processos-crime perante juízes civis, as praças do exército e da armada, envolvidas em crimes comuns"

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