"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos esclarecimentos pedidos pelo juiz de direito substituto da comarca exterior de Lisboa, sobre dúvidas que se lhe oferecem na execução dos artigos 3.º e 11.º da lei de 17 de março do corrente ano"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/465

Title

"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos esclarecimentos pedidos pelo juiz de direito substituto da comarca exterior de Lisboa, sobre dúvidas que se lhe oferecem na execução dos artigos 3.º e 11.º da lei de 17 de março do corrente ano"

Date range

1838-09-01
1838-09-01

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. • Assuntos: Organização judiciária.

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"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos esclarecimentos pedidos pelo juiz de direito substituto da comarca exterior de Lisboa, sobre dúvidas que se lhe oferecem na execução dos artigos 3.º e 11.º da lei de 17 de março do corrente ano"

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