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Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Procurador Régio da Relação dos Açores acerca dos escandalosos excessos e abusos de autoridade cometidos pela Câmara Municipal da Vila do Porto na Ilha de Santa Maria"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838-08-28
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca do ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Trancoso, sobre providências para o pagamento dos seis por cento das execuções fiscais"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838-08-28
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"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa para fazer promover por seus delegados as execuções de que em Mora, Arraiolos, Viana do Alentejo, Portel e Monsaraz se não têm tratado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838-08-23
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca do réu António dos Santos" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/02/04/463
Title
"Idem ao Ministro da Justiça acerca do réu António dos Santos"
Date range
1838-08-29
1838-08-29
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que não pode ser executada a pena de morte imposta ao réu António dos Santos, condenado a pena de morte, por ter sido admitido ao réu recurso no Supremo Tribunal de Justiça. • Assuntos: Homicídio.
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